Dossiê/Processo 13629 - Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública. Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165. Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167. Regimento nº 737 de 1850, artigo 59

Zona de identificação

Código de referência

13629

Título

Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928. Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública. Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165. Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167. Regimento nº 737 de 1850, artigo 59

Data(s)

  • 1928 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 188f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Dias Almeida & Companhia (autor). Figueiredo Marinho & Companhia (autor). Pring Torres & Compahia (autor). Pereira de Almeida& Companhia (autor). Taveira Martins & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, negociantes estabelecidos com o comércio de conservas, vinhos, cereais, líquidos e comestíveis em larga escala situados no Centro do Rio de Janeiro, requereram uma mandado de interdito proibitório a fim de evitar a interdição de seus imóveis pelo Departamento Nacional de Saúde pública, como medida de profilaxia preventiva. Os suplicantes haviam recebido uma intimação do Departamento para que retirassem as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do soalho do sobrado. No entanto, eles alegavam que a medida feria o direito de propriedade, conforme o Código Civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-05-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20846 (número do documento)

        Área de ingresso