Dossiê/Processo 23603 - Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Procuração, 1948. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6. Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946. Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16. Código Civil, artigo 965

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23603

Title

Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Procuração, 1948. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6. Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946. Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16. Código Civil, artigo 965

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 64 f.

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Name of creator

Condoroil Tintas S.A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        28203 (número do documento)

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