Dossiê/Processo 36600 - Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho

Área de identidad

Código de referencia

36600

Título

Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho

Fecha(s)

  • 1951; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 161p.

Área de contexto

Nombre del productor

Frigorífico Wilson do Brasil S.A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43459 (número do documento)

        Área de Ingreso