Dossiê/Processo 36600 - Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho

Área de identificação

Código de referência

36600

Título

Imposto de Indústria e Profissões, 1950, 1951. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1949. Recibo de Selo por Verba, 1945. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, Diário da Justiça, 02/10/1951. STF: Recurso Extraordinário n. 22383, 1953. Advogado Otto de Andrade Gil, Otto Eduardo Vizeu Gil, José Laport, Jaury Silva, Luiz Paulo Neves Coelho

Data(s)

  • 1951; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 161p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Frigorífico Wilson do Brasil S.A (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para assegurar a restituição do valor; de CR$ 335.000,00 cobrado ilegalmente para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária. A cobrança referiu-se ao imposto do selo sobre o aumento do capital social. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em 27/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 16/10/1958. O TFR rejeitou os embargos em 22/06/1960. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento em 05/04/1962

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43459 (número do documento)

        Área de ingresso