Dossiê/Processo 16492 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896. Termo de Apelação, 1896

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Reference code

16492

Title

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896. Termo de Apelação, 1896

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Thomaz Antônio de Oliveira & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, concessionários da loteria do Maranhão com escritório na Rua do Hospício no. 17, requerem o mandado proibitório e seus bilhetes. A proibição da venda das loterias Estaduais e seus bilhetes. A proibição foi efetuada pelo Decreto 200 de 19/12/1890 do Ministério da Fazenda que decretou o monopólio da venda dos bilhetes privilegiadoo uma companhia anônima, transcendendo os poderes constitucionais do governo, mandando fechar pela polícia escritórios, julgando tais agências por crime de contrato e aplicando-lhes multas no valor de até 1:000$000 réis. bilhetes lotéricos. Juiz condenou a ré nas custas, a ré apelou, mas não houve conclusão por não chegar ao STF

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Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/07/07

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        Archivist's note

        26761 (número do documento)

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