Dossiê/Processo 16492 - Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896. Termo de Apelação, 1896

Zone d'identification

Cote

16492

Titre

Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896. Termo de Apelação, 1896

Date(s)

  • 1896 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 25f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Thomaz Antônio de Oliveira & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, concessionários da loteria do Maranhão com escritório na Rua do Hospício no. 17, requerem o mandado proibitório e seus bilhetes. A proibição da venda das loterias Estaduais e seus bilhetes. A proibição foi efetuada pelo Decreto 200 de 19/12/1890 do Ministério da Fazenda que decretou o monopólio da venda dos bilhetes privilegiadoo uma companhia anônima, transcendendo os poderes constitucionais do governo, mandando fechar pela polícia escritórios, julgando tais agências por crime de contrato e aplicando-lhes multas no valor de até 1:000$000 réis. bilhetes lotéricos. Juiz condenou a ré nas custas, a ré apelou, mas não houve conclusão por não chegar ao STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26761 (número do documento)

        Accession area