Dossiê/Processo 11437 - Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931. Escritura de Arrendamento Predial, tabelião Castro, Rua do Rosário1 103, RJ, 1931. Jornal Diário Oficial, 01/12/1925, Diário da Noite, s/d. Termo de Agravo, 1931. Certidão de Deserção, 1931. Procuração, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Termo de Concessão de Arrendamento, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Demonstrativo de Conta, 1932. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra r, artigos 723 e 724. Decreto nº 19398 de 1930. Código Civil, artigos 50 e 75. Astolpho Rezende, As ações Ponenorias. Clovis Burilagna, Código Civil Comentado, volume 3o., artigo 50. Regulamento interno do STF, artigo 146

1v. 40f.

Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2007

22584 (número do documento)