Dossiê/Processo 17348 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 2253. Lei nº 359, artigo 1. Consituição Federal, artigo 9. Código Comercial, artigo 18

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Reference code

17348

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1896. Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 2253. Lei nº 359, artigo 1. Consituição Federal, artigo 9. Código Comercial, artigo 18

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

União Federal (réu). Viúva Chaves (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, fabricante de águas minerais, estabelecida à Rua São José 108, Rio de Janeiro, requereu fundamentado-se na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, que fosse expedido mandado proibitório em favor o suplicante, a fim de que cessasse a cobrança do Imposto de Consumo de Bebidas Fabricadas no país a que se referia a Lei n° 359 de 30/12/1895 artigo 1. Processo inconcluso.

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Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-08-2007

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        Archivist's note

        24552 (número do documento)

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