Dossiê/Processo 22898 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

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22898

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Amaral Cruz & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas

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Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        25629 (número do documento)

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