Dossiê/Processo 22898 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

Identificatie

referentie code

22898

Titel

Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Jornal Diário Oficial, 25/04/1896, 12/06/1896. Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei nº 3. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1. Código Comercial, artigo 17. Lei do Descaminho nº 428 de 10/12/1896, artigo 8. Decreto nº 2421 de 31/12/1895

Datum(s)

  • 1896 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 26f.

Context

Naam van de archiefvormer

Amaral Cruz & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, fabricantes de bebida alcoólica estabelecidos na rua Uruguaiana, 31, requerem, na fora da lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, um mandado proibitório contra o Decreto 2253 de 06/04/1896 que decretou a cobrança do Imposto de Consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere ma Lei 359 de 30/12/1895, artigo 1. Alegam que o decreto inflige a Constituição Federal, artigo 9 na qual apenas os estados podem instituir imposto sobre indústrias e profissões. Afirmam que sofrem com a acumulação de tributos e que se está anulando o Código Comercial. O mandado proibitório foi expedido. Tal despacho foi embargado. O juiz, em último despacho, tornou nulo todo o processado e condenou o autor nas custas

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Campos, Aureliano (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25629 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik