Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942. Recibo de Depósito, 1941. Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15. Lei nº 202 de 1936, artigo 16. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Código do Processo Civil, artigo 159
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