Dossiê/Processo 22751 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939

Área de identificação

Código de referência

22751

Título

Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939

Data(s)

  • 1941; 1947 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Pedro Baptista Martins, Estado Civil casado, advogado com escritório na Rua México, no. 90, requer o pagamento de 6 por cento sobre o valor líquido da partilha dos bens de Paul Louis Joseph Deleuse, imigrante francês, em inventário realizado por ele. Alega que a mulher Alice Victorine Decamps, viúva, nacionalidade francesa, residente em Marselha, França, o constituiu como procurador em tal inventário por contrato. Acontece que o decreto lei 1907, de 26/dezembro/1939 substituiu os herdeiros habilidados pela União Federal e o autor não pode terminar o inventário. Assim, requer o pagamento de seu contrato, afirmando que executou o serviço que lhe foi pedido e a ré não estava desobrigada de efetuar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com uma apelação no STF que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Martins, Pedro Baptista (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30675 (número do documento)

        Área de ingresso