Dossiê/Processo 22751 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939

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Reference code

22751

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939

Date(s)

  • 1941; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Pedro Baptista Martins, Estado Civil casado, advogado com escritório na Rua México, no. 90, requer o pagamento de 6 por cento sobre o valor líquido da partilha dos bens de Paul Louis Joseph Deleuse, imigrante francês, em inventário realizado por ele. Alega que a mulher Alice Victorine Decamps, viúva, nacionalidade francesa, residente em Marselha, França, o constituiu como procurador em tal inventário por contrato. Acontece que o decreto lei 1907, de 26/dezembro/1939 substituiu os herdeiros habilidados pela União Federal e o autor não pode terminar o inventário. Assim, requer o pagamento de seu contrato, afirmando que executou o serviço que lhe foi pedido e a ré não estava desobrigada de efetuar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com uma apelação no STF que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Martins, Pedro Baptista (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-07

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        Archivist's note

        30675 (número do documento)

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