Dossiê/Processo 25246 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145, RJ,1951. Imposto de Selo por Verba, 1947. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950. Revista de Estudos Fiscal, 1949. Boletim da Associação dos Comerciários, 1950. Jornal Diário da Justiça,1959. Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201. Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4656 de 1942, artigo 110

Identificatie

referentie code

25246

Titel

Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145, RJ,1951. Imposto de Selo por Verba, 1947. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950. Revista de Estudos Fiscal, 1949. Boletim da Associação dos Comerciários, 1950. Jornal Diário da Justiça,1959. Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201. Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4656 de 1942, artigo 110

Datum(s)

  • 1951; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 191p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Agrícola e Industrial Cícero Prado (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30827 (número do documento)

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