Dossiê/Processo 20989 - Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires , 47, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 17. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1935

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20989

Title

Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires , 47, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 17. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1935

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores alegaram que a Prefeitura Municipal estava ameaçando de apreensão as mercadorias de carvão e lenha, e dos veículos que as transportadora, a fim de compelí-las ao pagamento de uma guia para transporte. Os suplicantes argumentaram que tal ato era inconstitucional, caracterizado como um imposto de trânsito. de acordo com o Decreto n° 4612 de 2/1/1934 artigo 97 a ré objetivava fiscalizar a procedência do carvão e da lenha, só permitido o transporte dessas mercadorias mediante guias de trânsito. O juiz julgou provado o fato.

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Gomes, Manoel Pinto (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Archivist's note

        40837 (número do documento)

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