Dossiê/Processo 21086 - Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1935. Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d. Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935. Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932. Auto de Penhora e Depósito, 1933. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229. Pedro Lessa, Do Poder Judiciário. Jorge Americano, Da Ação Rescisória. Pontes de Miranda, Ação Rescisória. Lei n° 2924 de 1915, artigo 124. Código Penal, artigo 265. Lei n° 3089, de 1916, artigo 115. Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo. Revista Revista do STF, volume 65. Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801

1v. 201f.

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/07

40845 (número do documento)