Dossiê/Processo 5484 - Imposto de Indústrias e Profissões, s/d. Jornal O Paiz, 05/01/1911. Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906

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Reference code

5484

Title

Imposto de Indústrias e Profissões, s/d. Jornal O Paiz, 05/01/1911. Lei Orçamentária da Intendência Municipal para o Exercício de 1906

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 90f

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O autor é estabelecido na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e possui uma fábrica de doces e lá faz comércio ambulante. Neste caso, sustenta um agravo contra a negação de uma licença por ele solicitada à Prefeitura do Distrito Federal, relativa ao estacionamento de seus volantes. A Prefeitura cobra uma taxa de localização de um volante, cuja quantia era bem maior que 180$000 réis. Alega que a taxação municipal é arbitrária, constituindo abuso e descaso completo ao artigo 72, parágrafo 30 do pacto fundamental da República. Ainda afirma que a licença é um imposto, uma dívida fiscal. Apela denunciando a falta de justificativa legal para que a sua licença não lhe tenha sido concedida. Enfim, pede o depósito das importâncias correspondentes às licenças de quarenta e cinco volantes de doces, empadas e pão. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Esteves, Antônio Gil (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

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        Archivist's note

        511 (número do documento)

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