Dossiê/Processo 16318 - Imposto de Indústrias e Profissõs, 1896. Procuração, 1896. Decreto de 1896. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9. Lei nº 359, artigo 1. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896

Identity area

Reference code

16318

Title

Imposto de Indústrias e Profissõs, 1896. Procuração, 1896. Decreto de 1896. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 2253 de 1896, artigo 9. Lei nº 359, artigo 1. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1896

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Silva Carvalho & Companhia (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram fabricantes de águas minerais à Rua da Conceição, 58, e reclamaram do imposto de consumo de bebidas fabricadas no país, pelo orçamento geral da República para 1896. Seria ilegal e inconstitucional, devendo ser de competência estadual. A acumulação de tributos implicava-lhe cessão de direitos. Pediram mandado proibitório a seu favor para impedir a ameaça, com intimação ao Procurador Seccional, agentes do fisco e representantes de autoridade administrativa, com multa no valor de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Julgou nulo todo o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26392 (número do documento)

        Accession area