Dossiê/Processo 12030 - Imposto de Licença para Legalização, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Aviso de Vencimento 4, Banco Germânico da América do Sul, 1938 e 1938, Banco Português da Brasil, 1938, Banco do Commercio, 1938. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Mandado de Reintegração de Posse, 1938. Auto de Reintegração de Posse, 1938. Fotografia 2 de Prédio, localizado no Boulevard 28 de Setembro, 288, RJ, s/d. Cópia Autenticada 2 da parte Diária, 1938. Auto de Apresentação e Apreensão, 1938. Auto de Prisão em Flagrante, 1938. Auto de Exame de Objeto de Jogo, 1938. Código Civil, artigo 506. Advogado Joaquim Pereira da Cunha e José Olegário de Abreu, Rua da Quitanda, 132, RJ

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Reference code

12030

Title

Imposto de Licença para Legalização, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Aviso de Vencimento 4, Banco Germânico da América do Sul, 1938 e 1938, Banco Português da Brasil, 1938, Banco do Commercio, 1938. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Mandado de Reintegração de Posse, 1938. Auto de Reintegração de Posse, 1938. Fotografia 2 de Prédio, localizado no Boulevard 28 de Setembro, 288, RJ, s/d. Cópia Autenticada 2 da parte Diária, 1938. Auto de Apresentação e Apreensão, 1938. Auto de Prisão em Flagrante, 1938. Auto de Exame de Objeto de Jogo, 1938. Código Civil, artigo 506. Advogado Joaquim Pereira da Cunha e José Olegário de Abreu, Rua da Quitanda, 132, RJ

Date(s)

  • 1938; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, negociante estabelecido com Armarinho e Fazendas na Avenida 28 de Setembro, 228, cidade do Rio de Janeiro, requereu, fundamentado no Código de Processo Civil e Comercial, artigo 535, a medida possessória contra o 2o. Delegado Auxiliar Delcídio Gonçalves. O delegado invadiu a sua loja, com violência, e foi até os fundos onde o autor jogava pôquer com 4 conhecidos. jogo. O autor foi autuado na Consolidação das Leis Penais, artigo 369 e seu estabelecimento interditado. Assim, requereu um mandado de reintegração de posse, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540, e protesto contra eventuais perdas. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação

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Vasconcellos, J. J. da Cunha (Juiz); Casatle, Jorge (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/03/07

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        Sources

        Archivist's note

        25462 (número do documento)

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