Dossiê/Processo 14204 - Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

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Reference code

14204

Title

Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso

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Aieta, Francisco (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        26053 (número do documento)

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