Dossiê/Processo 14204 - Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

Zone d'identification

Cote

14204

Titre

Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160

Date(s)

  • 1939; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Aieta, Francisco (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26053 (número do documento)

        Accession area