Dossiê/Processo 21935 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

Área de identificação

Código de referência

21935

Título

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928, 1929. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929. Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929. Imposto de Expediente, 1929. Código Civil, artigo 501. Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5. Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72p.

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, L. (autor); Gomes, José Fracisco (autor); Gomes, Álvaro Francisco (autor); Castro, Gustavo dos Santos (autor); Coelho, João da Rocha (autor); Octávio, Kelly (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21432 (número do documento)

        Área de ingresso