Dossiê/Processo 33702 - imposto de licenças, de 1937. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1936. conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939. Diário oficial, de 1936 e 1939. multa de 1936 e 1937. decreto 17390, de 1926. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 863

1v. 123f.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

Nunes, José de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

44024 (número do documento)