Dossiê/Processo 21851 - Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Certidão de CasamentoTabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1939. Advogado Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Decreto nº 1168 de 1939, artigo 25, Constituição Federal, artigo 17, Decreto nº 1564 de 1939

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Reference code

21851

Title

Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Certidão de CasamentoTabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1939. Advogado Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Decreto nº 1168 de 1939, artigo 25, Constituição Federal, artigo 17, Decreto nº 1564 de 1939

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Abreu, Maurício Limpo de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        41352 (número do documento)

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