Dossiê/Processo 24105 - Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948. Lei nº 81 de 1947. Decreto nº 5844 de 1943. Decreto nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 21145 de 1946

1v. 108f.

Serviços Hollerith Sociedade Anônima, Instituto Brasileiro de Mecanização, e International Business Machines Company of Delaware, Sociedades Anônimas estrangeiras de nacionalidade norte americana, estabelecidas na Avenida Graça Aranha, 182, receberam notificações remetidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para o pagamento de uma Taxa Adicional de Imposto de Renda, de que tratava a Lei n 81 de 29/08/1947. Afirmaram que a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, impôs uma lei para estabelecer o tributo e uma autorização orçamentária, o que não ocorreu. Assim, requereram a restituição do valor de Cr$ 44813,40 e da quantia de Cr$ 126462,30, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

28265 (número do documento)