DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; RESTITUIÇÃO

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              24105 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Serviços Hollerith Sociedade Anônima, Instituto Brasileiro de Mecanização, e International Business Machines Company of Delaware, Sociedades Anônimas estrangeiras de nacionalidade norte americana, estabelecidas na Avenida Graça Aranha, 182, receberam notificações remetidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para o pagamento de uma Taxa Adicional de Imposto de Renda, de que tratava a Lei n 81 de 29/08/1947. Afirmaram que a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, impôs uma lei para estabelecer o tributo e uma autorização orçamentária, o que não ocorreu. Assim, requereram a restituição do valor de Cr$ 44813,40 e da quantia de Cr$ 126462,30, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação

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