Dossiê/Processo 24411 - Imposto de Renda, 1953. Certidão de Óbito, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964. Código Comercial, artigo 964. Decreto nº 24239, artigo 170. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Decreto nº 20910 de 1932

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Reference code

24411

Title

Imposto de Renda, 1953. Certidão de Óbito, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964. Código Comercial, artigo 964. Decreto nº 24239, artigo 170. Lei nº 2354 de 29/11/1954. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta

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Conditions governing access

Pereira, Aline Correia da Silva (autor); Pereira, Antônio Ronaldo da Silva (autor); Pereira, João Mário da Silva (autor); Pereira, Pedro Celestino da Silva e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        31114 (número do documento)

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