Dossiê/Processo 42753 - imposto de renda 1958. guia de imposto de renda 1958. 2 procuração, 33, 1943 1960. jornal diário da justiça 27/05/1958. custas processuais 1958 1959. art 921 CPC. dec 24239/47. art 327 CC.

1v 123f

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados.

Junior, Antonio Sanchez de Larrgoiti(autor); Salomão, Jorge.(juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-03-09

45335 (número do documento)