Dossiê/Processo 8280 - Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 255$606 réis e 158$062 réis, 1910. Cálculo para o Pagamento do Imposto, valor 50:865$776 réis, 1910

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8280

Title

Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 255$606 réis e 158$062 réis, 1910. Cálculo para o Pagamento do Imposto, valor 50:865$776 réis, 1910

Date(s)

  • 1910 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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Carvalho, Aldelino Vieira de Campos e outros (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/05/06

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