O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos