Dossiê/Processo 9213 - Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903. Reconhecimento de Assinatura. Cálculo para Pagamento de Imposto. Código Civil Português, artigo 2013

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Reference code

9213

Title

Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:277$381 réis, 1903. Reconhecimento de Assinatura. Cálculo para Pagamento de Imposto. Código Civil Português, artigo 2013

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Scope and content

O autor, herdeiro da falecida Libania Amalia Corrêa de Sá Lemos, residente em Portugal, requereu adjudicar os três prédios delegados a ele nesta cidade. A partilha dos bens foi feita baseada em um testamento deixado pela finada e baseada na legislação portuguesa de partilha amigável. Ao autor foi designada a posse dos tais prédios, localizados na Rua da Carioca, 120, Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, 246 e na Rua Senhor dos Passos, 144. O juiz deu por sentença o cálculo do processo para que se produzissem seus devidos efeitos legais

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Conditions governing access

Lemos, Carlos Pereira Pinto dos Santos (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

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        Archivist's note

        6114 (número do documento)

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