Dossiê/Processo 34300 - imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Área de identidad

Código de referencia

34300

Título

imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Fecha(s)

  • 1940; 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 221f.

Área de contexto

Nombre del productor

O Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28810 (número do documento)

        Área de Ingreso