Dossiê/Processo 34300 - imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Área de identificação

Código de referência

34300

Título

imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.

Data(s)

  • 1940; 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 221f.

Área de contextualização

Nome do produtor

O Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/01/08

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28810 (número do documento)

        Área de ingresso