Dossiê/Processo 16522 - Imposto do Consumo d'água, 1905, 1906, 1907. Imposto Predial, 1907. Vistoria, 1907. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1906. Intimação, Inspetoria Geral das Obras Públicas, 1906. Termo de Apelação, 1908. Lei nº 2639, de 22/09/1875. Decreto nº 3056, de 24/10/1858. Decreto nº 2794 de 13/01/1858

1v. 93f.

O autor e sua mulher, proprietários do prédio na Rua Bambina, 58A, Botafogo, RJ, de 2 pavimentos, onde funcionava uma farmácia e uma moradia da família, alegam que obtiveram uma concessão de 2 penas d'água, pelas quais os autores têm pago as taxas legais, mas que, sob o fundamento de não terem os mesmos obedecido à intimação para colocar hidrômetros no dito prédio, a Inspetoria Geral de Obras Públicas mandou cortar a ligação do prédio com o encanamento geral de abastecimento de água, privando o prédio do suprimento necessário. Os autores requererm que a ré lhes restituem todo o valor pago de taxas, como de consumo de água, visto corresponderem a um serviço que não lhes foi prestado, e indenizados nos prejuízos, perdas e danos, até que se faça de novo a ligação das penas d'água, o que avaliam em 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o STF confirmou a sentença

Oliveira, Antonio Vieira Monteiro de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/7/7

25102 (número do documento)