Dossiê/Processo 491 - Imposto do Selo, 1912. Reconhecimento de Firma pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1913. Procuração expedida pelo autor passada em Portugal, 1912. Reconhecimento da Cidadania Portuguesa, 1912. Alvará de Emancipação do autor, 1912

1v. 9f.

O suplicante, natural de Portugal, tendo obtido alvará de emancipação dos tribunais de Portugal, e, portanto, legalmente habilitado para exercício de sua capacidade civil, requer autorização para venda de dez ações que se acham em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

Almeida, João Alfredo Correia Pinto de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-02-05

2421 (número do documento)