Dossiê/Processo 21088 - Imposto Indústrias e Profissões, 1934. Edital, 1934. Procuração 2, 1934. Lei n° 221 de 1894. Decreto n° 23104 de 1894. Decreto n° 23104 de 1933. Lei n° 16300 de 1923

Zone d'identification

Cote

21088

Titre

Imposto Indústrias e Profissões, 1934. Edital, 1934. Procuração 2, 1934. Lei n° 221 de 1894. Decreto n° 23104 de 1894. Decreto n° 23104 de 1933. Lei n° 16300 de 1923

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era negociante, á Rua da Alfândega 307, e fundamentou-se na Constituição Federal artigo 113 no. 33, para pedir o mandado de segurança contra a suplicada. Mesmo com tudo quitado junto á Fazenda Municipal e à Recebedoria do Districto Federal, referente ao seu negócio de padaria, teve sua licença cassada pela suplicada, sem motivo algum, frente ao Decreto n° 16300 de 31/11/1923 artigos 1090, 1091, 1092, 1093. Tal medida indevida impedia o funcionamento regular do comércio do autor.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, José de Castro (juiz); Tanure, Salim Chibel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22860 (número do documento)

        Accession area