Dossiê/Processo 11271 - Imposto Predial, Sub-Directoria de Rendas, Diretoria Geral da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1916. Certidão de Batismo, 1916. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1917. Jornal Jornal do Commercio, 02/09/1917. Lei nº 2110 de 30/9/1909. Lei nº 1269 de 15/11/1904. Lei nº 1425 de 27/11/1905. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigo 56. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135

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11271

Title

Imposto Predial, Sub-Directoria de Rendas, Diretoria Geral da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1916. Certidão de Batismo, 1916. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1917. Jornal Jornal do Commercio, 02/09/1917. Lei nº 2110 de 30/9/1909. Lei nº 1269 de 15/11/1904. Lei nº 1425 de 27/11/1905. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigo 56. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de caso em que o 1o. réu tentou alistar-se como eleitor, apresentando falsa certidão, da qual consta firma apócrifa de José Gonçalves Serejo, reconhecida pelo 2o. réu, tabelião. Estando o 1o. incurso na sanção do Código Penal, artigo 256, e o 2o. no artigo 208, requer da Justiça as diligências para formação de culpa. Denúncia procedente quanto ao eleitor e improcedente quanto ao tabelião. Juiz reformando o despacho anterior deixa de pronunciar os réus condenados, visto que o Código Penal, artigo 256 foi revogado pela lei nº 1269 de 1904

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Silva Junior, José Antonio da (réu); Oliveira, Damazio (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    5/2/7

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        Archivist's note

        3938 (número do documento)

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