Dossiê/Processo 19629 - Imposto sobre Renda, 1929. Declaração de Rendimentos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103, RJ. Código Civil, artigo 973

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19629

Title

Imposto sobre Renda, 1929. Declaração de Rendimentos. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Advogado Antônio Ramos Carvalho Brito, Nelson Pinto, Rua do Rosário, 103, RJ. Código Civil, artigo 973

Date(s)

  • 1929 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda que o elevou para o valor de 3:629$914 réis, 50 por cento de 6:616$309 réis, por incluir no cálculo do imposto a renda de imóveis. O suplicante expôs que tal imposto era inconstitucional conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal no. 4676 de 19/12/1928. Este requereu a citação da União Federal para que recebesse o valor em juízo, sob pena de que o mesmo fosse depositado no Tesouro Nacional. Processo inconcluso.

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Abrinhosa, Manoel Antonio (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-09-2007

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        Archivist's note

        21751 (número do documento)

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