Dossiê/Processo 18628 - Imposto Territorial, 1920 e 1921. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1925. Escritura de Venda de Casas, Rua Eliza, 1899. Registro de Transcrição de Imóveis, 1921. Imposto de Transcrição de Propriedade, 1921. Auto de Manutenção de Posse, 1922. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 18. Decreto nº 8223 de 27/10/1910. Decreto nº 10251 de 26/08/1910. Lei nº 1021 de 26/08/1903. Lei nº 4456 de 09/09/1903, artigo 19 e seguintes. Lei nº 833 de 20/10/1910 .Código Civil, artigos 501 e 510. Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Decreto nº 14907 de 13/06/1921. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Lei nº 4596 de 09/09/1903. Lei nº 19910 de 23/04/1931

1v. 117p.

Os autores, marido e mulher, tinham sob sua propriedade os prédios à Rua Monsenhor Brito 19 e 31, antiga Rua Eliza e respectivo terreno, mais um terreno à Rua Frei Jabatão e Estrada de Inhaúma, e estavam na iminência de serem desapossados dos imóveis, embora houvessem benfeitorias, como construções, plantações, e 500 pés de figueiras em área saneada, pois as obras se fariam expressamente para saneamento e dragagem de rios e terrenos alagadiços da Baixada Fluminense. A propriedade saneada não poderia ser retirada da posse do possuidor. Segundo a Lei da Despeza n° 2221 de 30/12/1909, o Presidente da República ficaria autoriazado a restabelecer o serviço de dragagem do porto de São João da Barra e do porto de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, e rios do mesmo Estado, que desaguavam na Baía de Guanabara. O Decreto n° 8323 de 27/10/1910, autorizava a execução das obras de saneamento e dragagem dios rios que desaguavam na Baía de Guanabara, com a firma Gebruedder Gordarth de Duesseldorf, da Alemanha, e o Ministro da Viação e Obras Públicas. Por Decreto n° 14589 de 30/12/1920 o saneamento das bacias hidrográficas dos Rio Cunha, Rio Faria, Rio Irajá, Rio Merety, Rio Jarapuhy, Rio iguassú, Rio Estrella e Rio Juruhy, que vertem para a Baía da Guanabara, ficaria concedido ao engenheiro civil Jeronymo Teixeira de Alencar Lima e ao Banco Português do Brazil. A desapropriação seria justificada pela salubridade e higiene pública, fundação de povoação e facilidade de comuinicações. O Governo concedera o direito de desapropriação apenas dos imóveis situados no Distrito Federal e ao longo do novo canal e bacias dos rios atravessados, e por não ser o caso do suplicante, pediu mandado de manutenção de posse, intimação da União Federal, conforme o Código Civil artigo 501, e pena de 100:000$000 réis em caso de turbação de posse. Foi deferida a petição incial e concedido o mandado requerido. O juiz fez a conclusão dos autos em razão do não pagamento da taxa judiciária no prazo legal

Senna, Augusto Nascimento (autor); Senna, Anna Silva (autor) ; Kelly, Octávio (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-09-2007

19048 (número do documento)