Dossiê/Processo 42364 - Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277

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Reference code

42364

Title

Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Barberto, Orlando (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bompet, Fernando (autor); Salgado, Mario de Oliveira (autor); Costa, Albino Benedito (autor); Veian, Maria Isabel e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48948 (número do documento)

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