Dossiê/Processo 42364 - Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277

Zone d'identification

Cote

42364

Titre

Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1963; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 85f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barberto, Orlando (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bompet, Fernando (autor); Salgado, Mario de Oliveira (autor); Costa, Albino Benedito (autor); Veian, Maria Isabel e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48948 (número do documento)

        Accession area