Dossiê/Processo 31263 - Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. Decreto nº 47224 de 1959. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Decreto nº 33515 de 1953. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

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Reference code

31263

Title

Impresso da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. Decreto nº 47224 de 1959. Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. Decreto nº 33515 de 1953. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lopes, Mario Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35762 (número do documento)

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