Dossiê/Processo 39114 - Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970. Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972. Circular nª 3 de 1972. Colégio Pedro II, 11/05/1972. Decreto nª 67561 de 12/11/1970. Portaria nª 108 de 16/02/1973, BSB, MEC. Carteira Profissional, 1973. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL, RJ, 1973. Custa Processual, 1973. Circular nª 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973. Portaria nª 32/L4 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L9 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L11 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L7 de 15/03/1971 e outros. Custa Processual, 1974. Lei nª 5021 de 1966. Lei nª 1593 de 1951. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-lei nª 1126 de 1970. Decreto nª 67561 de 1970

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39114

Title

Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970. Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972. Circular nª 3 de 1972. Colégio Pedro II, 11/05/1972. Decreto nª 67561 de 12/11/1970. Portaria nª 108 de 16/02/1973, BSB, MEC. Carteira Profissional, 1973. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL, RJ, 1973. Custa Processual, 1973. Circular nª 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973. Portaria nª 32/L4 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L9 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L11 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L7 de 15/03/1971 e outros. Custa Processual, 1974. Lei nª 5021 de 1966. Lei nª 1593 de 1951. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-lei nª 1126 de 1970. Decreto nª 67561 de 1970

Date(s)

  • 1973; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 110 f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Colégio Pedro II (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre outros suplicantes, Casemiro Bilsek era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor auxiliar do Colégio Pedro II. Amparado pela Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, em conjunto com a Lei nª 1593 de 31/12/1951 e a Lei nª 5021 de 09/06/1966, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do colégio por não declarar como estáveis os peticionários, que já teriam 2 anos de exercício, e por terem obtido admissão após concurso de provas e títulos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança por incabível. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, na forma do relatório

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Bilsek, Casemiro (autor); Pereira, Ignez Sobral (autor); Ferrari, Luizi (autor); Michelloti, Luiz Agostinho Andrette (autor); Chavegatti, Maria do Carmo S. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        46512 (número do documento)

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