Dossiê/Processo 39114 - Impresso, Edital, Colégio Pedro II, Diretoria Geral, 15/03/1970. Fotocópia de Diário Oficial, 02/10/1970, 14/12/1972. Circular nª 3 de 1972. Colégio Pedro II, 11/05/1972. Decreto nª 67561 de 12/11/1970. Portaria nª 108 de 16/02/1973, BSB, MEC. Carteira Profissional, 1973. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43-SL, RJ, 1973. Custa Processual, 1973. Circular nª 1 de 1973, Colégio Pedro II, 13/01/1973. Portaria nª 32/L4 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L9 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L11 de 15/03/1971. Portaria nª 32-L7 de 15/03/1971 e outros. Custa Processual, 1974. Lei nª 5021 de 1966. Lei nª 1593 de 1951. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-lei nª 1126 de 1970. Decreto nª 67561 de 1970

1 v. 110 f.

Dentre outros suplicantes, Casemiro Bilsek era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor auxiliar do Colégio Pedro II. Amparado pela Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, em conjunto com a Lei nª 1593 de 31/12/1951 e a Lei nª 5021 de 09/06/1966, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do colégio por não declarar como estáveis os peticionários, que já teriam 2 anos de exercício, e por terem obtido admissão após concurso de provas e títulos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança por incabível. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, na forma do relatório

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Bilsek, Casemiro (autor); Pereira, Ignez Sobral (autor); Ferrari, Luizi (autor); Michelloti, Luiz Agostinho Andrette (autor); Chavegatti, Maria do Carmo S. e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

46512 (número do documento)