Dossiê/Processo 42931 - impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

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42931

Title

impresso Editoral o juizo da Guerra Civil de 1944. 2procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. certidão emitida pelo Serviço de Biometria Médica 1952. jornal Diário Oficial 10/12/1951, 19/03/1952, 22/03/1952, 21/03/1952, 04/03/1952. custas processuais 1952. jornal Diário da Justiça 25/01/1955. cópia Certificado de Habilitação 1942. atestado emitido pela Faculdade de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro 1942 e do Ministério da Educação e Saúde 1952. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1234/50

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149p

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Biometria Médica(réu). Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, servidor público, profissão dentista, no serviço de biometria médica do Ministério da Saúde e Educação residente na R. Oliveira Causto, n. 27, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a sua inclusão como beneficiário da lei 1234 de 14/11/1950. Tal lei conferiria direitos e vantagens aos servidores que operassem com raio X ou substâncias radioativas. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que não conheceu do recurso por sua intempestividade. Os impetrantes interpuseram recurso extraordinário, ao qual o STF deu provimento para que o Tribunal "a quo" julgue o caso como de direito. O TFR negou provimento do agravo. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o STF que negou provimento

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Aguas, João Francisco Fortes (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 30-03-09

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        48724 (número do documento)

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