Dossiê/Processo 39525 - Impresso, Instruções e Programas para o Concurso de Habilitação, Réu, 1966. Boletim Universidade do Brasil, 1964. Jornal Diário Oficial, 26/10/1965. Taxa Judiciária, Cr$ 25.270 de 1966. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua Assembléia, 38 - Estado da Guanabara, 1966, tabelião Moacyr Moura, 1966, tabelião, Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 42 - B, total (3). Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951

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39525

Title

Impresso, Instruções e Programas para o Concurso de Habilitação, Réu, 1966. Boletim Universidade do Brasil, 1964. Jornal Diário Oficial, 26/10/1965. Taxa Judiciária, Cr$ 25.270 de 1966. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua Assembléia, 38 - Estado da Guanabara, 1966, tabelião Moacyr Moura, 1966, tabelião, Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 42 - B, total (3). Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 82 f

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Name of creator

Coordenação da Comissão Interescolar do Concurso de Habilitação das Escolas de Engenharia - (CICE) (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Francisco Navarro Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, militar e Nilton Autran Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante, ambos domiciliados na cidade do Rio de janeiro, impetraram contra a C.I.C.E. . O processo foi solicitado pelos impetrantes visando a omissão de seus nomes na lista de aprovados no exame vestibular comitida pela impetrada em questão. Os impetrantes aguardam a concessão do "curit". Sentença: O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança. A decisão recebeu agravo de petição em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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magalhães, Francisco Navarro (Autor); Sampaio, Nilton Autran (Autor); Eidilmar, Alberto (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        47748 (número do documento)

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