Dossiê/Processo 16267 - Impresso, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Discussão Jurídica assinado por Ruy Barbosa, 1895. Recorte de Jornal, Dário Oficial, 1895. Procuração, 1895. Decreto nº 2056 de 25/07/1895

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Reference code

16267

Title

Impresso, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Discussão Jurídica assinado por Ruy Barbosa, 1895. Recorte de Jornal, Dário Oficial, 1895. Procuração, 1895. Decreto nº 2056 de 25/07/1895

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, juízes de direito e desembargadores em disponibilidade, requereram, fundamentados na lei 221 de 20/11/1894, artigo 46, a anulação de suas aposentadorias forçadas pelo decreto 2056 de 25/07/1895. Alegaram que tinham mais de 30 anos no serviço público e, portanto, deveriam ser mantidos em seus cargos até serem reaproveitados ou aposentados voluntariamente. Os autores foram defendidos pelo advogado Ruy Barbosa. O juiz julgou por anular a citação do decreto garantindo ao autor seus direitos. A União apelou e o STF declarou nulo o decreto 2056

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Accruals

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Lima, Lino Cassiano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        24309 (número do documento)

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