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Impresso. Relatório da Casa de Correção, 1895. Procuração 2, 1895. Recurso, 1896 (anexo). Constituição da República, artigo 80, parágrafo 2 no. 1. Decreto nº 1564 de 13/10/1893, artigo 3. Código de Processo Criminal, artigo 155, parágrafo 3 17 e parágrafo 1. Decreto nº 8386 de 14/02/1892. Lei nº 2033 de 20/09/1891, artigo 17, parágrafo 1

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