Dossiê/Processo 33578 - Impresso Retificação dos cálculos dos proventos de inatividade 1954. Dez Procuração Alfredo F. da Silva - SP 1956 (2), João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1956 (8). Lei 288 de 1948. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Lei 1316 de 1951, artigo 290. Felippino Sólon, Av. Rio Branco 116 - 14° andar (advogado). CPC, artigo 820

1v. 85p.

Os autores foram promovidos aos seus postos por força de leis especiais, a Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950. Ao entrar em vigor a Lei nº 1316 de 1951 foram instituídos os adicionais referentes ao tempo de serviço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 de serviço prestado na inatividade. As cotas, no entanto, não foram pagas. Os autores pediram o pagamento das cotas e eventuais correções de vencimentos, mais o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, apresentaram recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento

Queiroz, João José de (Juiz); Pereira, Herbert Jansen (autor); Ribeiro, Joaquim (autor); Abrantes, Heitor (autor); Silva, José Athayde da (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

40104 (número do documento)