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Impresso, Serviço de Comunicações. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959. Parecer Ministério da Educação e Cultura. Carta Precatória, 1960. Código Penal, artigo 129, 319. Lei nº 1711 de 1952, artigo 213. Constituição Federal, artigo 14

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